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Results
Showing 1 to 2 of 2 for “"direito social à moradia"”.
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Trajetória do Programa Minha Casa, Minha Vida : da agenda à avaliação
… Minha Casa, Minha Vida (PMCMV) promoveu o direito social à moradia para a população de baixa renda. Para isso, busca-se analisar como se deu a formação da agenda da política habitacional e a inclusão do programa na agenda decisória do governo federal. Em seguida apresenta-se o desenho e a …
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Habitar Calabar
… surge um marco legal para assegurar o direito das famílias de baixa renda, a assistência pública e gratuita para o projeto e a construção de Habitação de Interesse Social. Essa Lei é parte integrante do direito social à moradia previsto no art. 6º da Constituição Federal. Projetar a …