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Showing 1 to 1 of 1 for “"Vedação ao confisco"”.
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Limitações às sanções administrativas Tributárias
… adimplemento da obrigação principal, referente ao pagamento dos tributos, e pelo cumprimento das obrigações acessórias ou instrumentais delas decorrente. Nesta relação, há hipóteses de condutas previstas em lei que, acontecendo no mundo fenomênico, geram uma ação (conseqüência), que é o …