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Results
Showing 1 to 2 of 2 for “"Vedação ao Retrocesso Social."”.
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Teletrabalho e a lei 13.467: regulamentação, meio ambiente laboral e responsabilidade do empregador
… Ademais, trouxe alguns conceitos conexos ao tele-emprego, e a caracterização e os requisitos desta modalidade laboral. Para tanto, a presente monografia perpassou pela seara dos direitos fundamentais, e da sua respectiva eficácia e concepções, bem como que abarcou as normas internacionais …
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A sucessão do companheiro: inconstitucionalidade do artigo 1790, inciso III, do Código Civil de 2002
… A Constituição Federal promoveu grandes mudanças ao ampliar o conceito de família para efeitos de proteção do Estado e adotar o princípio da igualdade entre as entidades familiares, todas dotadas da mesma dignidade e respeito. Nesse aspecto, o § 3º do artigo 226 da Carta Magna finalmente atribuiu …