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Showing 1 to 1 of 1 for “"Tributos estaduais"”.
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Aplicabilidade da norma geral antielisiva aos tributos estaduais
… por meio de norma geral antielisiva própria, aos tributos instituídos pelo Estado de Minas Gerais, constitui objeto do presente projeto de pesquisa. Neste propósito, um pressuposto relevante é que a legislação mineira já possui diversas normas antielisivas específicas que representam situações que …