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Results
Showing 1 to 1 of 1 for “"Teoria Agnóstica do Processo Penal"”.
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A importância da audiência de custódia para a concretização de um processo penal agnóstico no Brasil
… de uma análise constitucional e convencional do Direito Processual Penal brasileiro, aferindo se a Resolução nº 213/2015 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) restou suficiente para garantir e proteger os direitos humanos preconizados nos tratados e convenções internacionais, ratificados pelo …