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Results
Showing 1 to 3 of 3 for “"Sistema prisional brasileiro"”.
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O sistema prisional brasileiro frente à omissão estatal e ao estado de coisas inconstitucional: uma análise do controle jurisdicional de políticas públicas
Brazilian Federal Constitution of 1988 has listed many guarantees to incarcerated persons deriving from the core of the principle of human dignity. However, analyzing the Brazilian prison system, can be found a bleak picture of repeated violations of fundamental rights. Then, the question is …
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Privatização de presídios: experiência amplamente difundida e minimamente discutida: debates acerca de sua aplicabilidade no Brasil
… proposta tendente à privatização dos presídios brasileiros, seguindo ensaios estrangeiros nessa seara. Sua implementação, no entanto, não é simples, esbarrando em aspectos éticos, políticos, criminológicos, legais e constitucionais, apesar de já haver exemplos concretos de prisões privatizadas …
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A educação nas prisões brasileiras, estudo de caso: penitenciária de segurança máxima criminalista Geraldo Beltrão em João Pessoa - PB.
The present study proposes an investigation of the possibilities of education in the Brazilian prison system, more specifically in Brazil, as a tool for behavior change of prisoners, provided through educational practices. The limits of incarceration in prisons constitutes a method of …