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Results
Showing 1 to 2 of 2 for “"Sistema de Garantia de Direitos"”.
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Fragmentação institucional e coordenação regulatória na proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital
A proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital ganhou novos contornos institucionais com a Lei nº 15.211/2025 (ECA Digital), que introduziu agentes regulatórios ao lado dos atores tradicionais do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente (SGDCA). O problema de pesquisa …
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O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e a emancipação política do município de Araçoiaba - PE : trajetória e memória
… e da memória do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) de Araçoiaba PE, destacando a relação com o processo de emancipação política do município. O ponto de partida é entender a prática deliberativa do CMDCA em Araçoiaba no contexto político, econômico e …