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Showing 1 to 1 of 1 for “"Sanções fiscais"”.
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Limitações às sanções administrativas Tributárias
… a cumprir a prestação, por meio da aplicação de sanções tributárias. Esta última relação diferencia-se da primeira, pois a hipótese é um ato ilícito (descumprimento da norma de conduta). O objetivo da pesquisa realizada no presente trabalho é concluir se existem limites para aplicação das sanções …