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Results
Showing 1 to 2 of 2 for “"Súmula vinculante"”.
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A possibilidade de prisão do depositário infiel na execução trabalhista
… Tribunal Federal, que culminou na edição da súmula vinculante 25, que proibiu a prisão do depositário infiel, independentemente da modalidade de depósito. Outrossim, a importância da temática se revela a partir do fato de que aquela Corte Máxima, ao proferir a mencionada decisão, não analisou …
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A vinculação nas decisões de controle de constitucionalidade e nas súmulas vinculantes: uma análise crítica da atuação do Supremo Tribunal Federal
… conferiram às decisões do Tribunal efeito vinculante e eficácia erga omnes em determinadas situações. A questão central deste trabalho é definir “o que” vincula nas decisões de controle de constitucionalidade e nas súmulas vinculantes. Para tanto analisamos o sistema brasileiro de controle …