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Results
Showing 1 to 7 of 7 for “"Responsabilidade fiscal"”.
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A lei de responsabilidade fiscal como instrumento de política e de gestão fiscal
… brasileiro pela criação de um modelo de gestão fiscal responsável. Materializado na Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF –, o novo modelo fiscal do país é avaliado por vários ângulos. Acerca da cronologia, a iniciativa brasileira é analisada através do delineamento das etapas que precederam a …
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Desmonte do sistema de seguridade, um processo em curso
… – Desvinculação da Receita da União, sonegação fiscal, CPMF, Renúncia fiscal, articulados com a Lei de responsabilidade fiscal – LRF e EC 95, Teto dos gastos. Entende-se que o ponto de inflexão entre conquistas sociais com a “Carta Cidadã” e o processo de desmonte ocorreu a partir da instauração …
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Estudo sobre a transparência pública sob a ótica dos discentes de uma escola municipal
… the Law of Inspectorial Responsibility (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF) which establishes that actions realized by the inspectorial management are transparent and enough to prevent risks and not affect the balance of the bills from the public administration. Still, there is the Law of …
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Controle social e transparência pública: valores orçados versus valores executados na construção e reforma das arenas para a Copa do Mundo 2014
The Federal Constitution of 1988 promoted the opening of the Brazilian State and guaranteed not only the participation of society in the decision-making of public administration, but also in the surveillance and social control of public spending. Recognized, among other rights, that access to …
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Avanços e limites da democracia participativa: uma análise da experiência do orçamento participativo no município de João Pessoa
… influences of relevant legislation as the Law of Fiscal Responsibility, the ripening of the experiences of the institutionalization of participation and of course the participation of local sociativismo. This new dynamic public budget cause impacts in the previous structure effecting positive …
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Transparência pública: um estudo sobre a prestação de contas nos portais das prefeituras municipais da Paraíba
… which came to be reinforced with the Fiscal Responsibility Law - LRF. Being precisely in this scope that this research was visualized, where actions related to the public administration began to be charged, like the accountability. In this way, the information would be made available …
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O Incidente de Desconsideração da personalidade jurídica no âmbito das Execuções Fiscais. Análise à luz da hipótese de responsabilidade Tributária dos Sóciosgestores da Sociedade
… nos casos de redirecionamento da Execução Fiscal para atingir o patrimônio do sócio-administrador da sociedade empresária, quando verificadas as hipóteses de obrigações tributárias resultantes de atos praticados em excesso de poder ou infração à lei, contrato social ou estatutos. Para …