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Results
Showing 1 to 2 of 2 for “"Relações tributárias intergovernamentais"”.
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Politicas de distribuição do Fundo de Participação dos Municípios – FPM interior e suas implicações no desenvolvimento socioeconômico dos municípios brasileiros
… brasileiro faz uso do sistema de transferências intergovernamentais como forma de corrigir o desequilíbrio federativo e reduzir a desigualdade socioeconômica. Dentre essas transferências, destaca-se o Fundo de Participação dos Municípios (FPM) como importante mecanismo para a equalização da renda …
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Repartição de receitas tributárias:delimitações político institucionais da experiência constitucional do modelo brasileiro (1987-1988)
… delimitação do modelo de repartição de receitas tributárias, no momento da implantação do sistema vigente desde a Constituição Federal de 1988. Após a apresentação do atual modelo do federalismo fiscal brasileiro e da repartição de receitas, inclusive sob a perspectiva comparada com Alemanha, …