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Showing 1 to 1 of 1 for “"Regulação digital"”.
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Fragmentação institucional e coordenação regulatória na proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital
A proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital ganhou novos contornos institucionais com a Lei nº 15.211/2025 (ECA Digital), que introduziu agentes regulatórios ao lado dos atores tradicionais do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente (SGDCA). O problema de pesquisa …