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Showing 1 to 1 of 1 for “"Rationale of judicial decisions"”.
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Audiência de custódia: motivação decisória e encarceramento provisório indevido
O presente estudo pretende analisar a importância da fundamentação das decisões judiciais em audiência de custódia e seus reflexos no encarceramento provisório. Para tanto, examina-se, de início, o histórico da audiência de custódia, desde a sua previsão em Tratados Internacionais anteriores a …