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Showing 1 to 1 of 1 for “"RHC 163.334/SC"”.
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O conteúdo de injusto na omissão de recolhimento de tributo e sua imputação ao devedor contumaz de ICMS: um desvirtuamento dogmático da legalidade penal
… conforme a tese fixada pelo STF no julgamento do RHC nº 163.334/SC. Sob a premissa dogmática da acessoriedade administrativa como critério de determinação da legalidade penal no âmbito dos crimes contra a ordem tributária, procede-se à investigação do conteúdo de injusto da conduta típica a partir …