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Showing 1 to 1 of 1 for “"REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA EM APPs"”.
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Direito a moradia x meio ambiente ecologicamente equilibrado: regularização fundiária em área de preservação permanente
… à prova quando diante de ocupações irregulares em áreas de preservação permanente (APPs). Dá-se essa proteção especial para tais áreas para resguardá-las contra o processo de desenvolvimento econômico. Contudo, a falta de habitação ou a irregularidade desta tem se tornado um problema frequente …