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Showing 1 to 1 of 1 for “"REGULAÇÃO DA INDÚSTRIA DO PETRÓLEO - BRASIL"”.
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As licitações de blocos exploratórios de petróleo na perspectiva da garantia constitucional ao desenvolvimento nacional
O presente trabalho analisa aspectos da regulação do setor petrolífero no Brasil, focando na normatização pertinente às licitações de blocos exploratórios de petróleo e levando em consideração o fato de a exploração de tal recurso estar intimamente ligada a problemáticas referentes ao …