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Results
Showing 1 to 2 of 2 for “"Punibilidade"”.
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Determinantes de punibilidade nos processos administrativos de fiscalização no âmbito do Sistema CFC/CRCs
In the realm of Accounting, one of its responsibilities is to promote transparency and reliability in financial information, which is used to support important decisions. Consequently, transgressions of ethical and legal principles can result in various consequences for information users, as well …
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A relativização das nulidades no processo penal: a validade prima facie dos atos processuais
… e, ao final, seja declarada a extinção da punibilidade do réu em virtude da prescrição. Por essas e outras razões (que veremos ao longo desse estudo monográfico), a importância de se demonstrar que a decretação judicial de nulidade deve ser entendida como medida excepcional, aplicável como …