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Showing 1 to 1 of 1 for “"Projeto de Lei nº 347/2003"”.
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Tráfico de animais silvestres: análise do projeto de Lei nº 347/2003 á luz da Lei de Drogas
O presente trabalho visa discutir uma proposta de inclusão legislativa do tráfico de animais silvestres, crime não abarcado pela legislação brasileira, baseado no Projeto de Lei nº 347/2003. O referido tema foi escolhido devido à grande incidência desse crime na sociedade, sendo, portanto, de …