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Showing 1 to 1 of 1 for “"Prohibition of the social retret"”.
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Teletrabalho e a lei 13.467: regulamentação, meio ambiente laboral e responsabilidade do empregador
… abordou a questão da vedação ao retrocesso social, a fim de embasar a responsabilidade do empregador, nos acidentes e doenças laborais, ocorridos no âmbito do teletrabalho, independente da existência de “termo de responsabilidade” assinado pelo empregado