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Showing 1 to 1 of 1 for “"Progressive IPTU over time"”.
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Cumprimento da função social da propriedade após notificação no PEUC: os instrumentos indutores da função social têm sido uma saída para o déficit habitacional no município de São Paulo?
… de vida da população. A principal ação do governo para enfrentar esse problema é de natureza regulatória, utilizando instrumentos jurídico-urbanísticos que pressionem e penalizem propriedades ociosas, conforme previsões da Constituição Federal de 1988 e do Estatuto da Cidade. Esses …