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Results
Showing 1 to 2 of 2 for “"POLÍTICAS DE ACESSO À INFORMAÇÃO"”.
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Lei de Acesso à Informação: análise da sua aplicação nos municípios da Baixada Fluminense-RJ
A partir dos conceitos veremos sobre direito à informação, política de acesso à informação e outros, daremos partida a nossa pesquisa. Esta que terá como parâmetro a recente legislação aprovada entre 2011 e 2012. Analisaremos os sítios eletrônicos oficias das prefeituras municipais de parte região …
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A implementação da Lei de Acesso à Informação em João Pessoa/ PB na ótica da transparência passiva
… Act (API), reinforced the advertising idea guaranteed in the 1988 Constitution, and the search for accountability and for a greater social control of the Brazilian public administration. She contributed to the spread of culture of transparency, especially due to the use of portals as a …