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Showing 1 to 1 of 1 for “"PEUC"”.
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Cumprimento da função social da propriedade após notificação no PEUC: os instrumentos indutores da função social têm sido uma saída para o déficit habitacional no município de São Paulo?
… Edificação ou Utilização Compulsórios (PEUC), o Imposto Predial Territorial Urbano Progressivo no Tempo (IPTUp) e a desapropriação com pagamento em títulos da dívida pública. Este estudo visa entender a aplicação desses instrumentos no município de São Paulo, focando nos imóveis que …