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Results
Showing 1 to 2 of 2 for “"OMISSÃO INCONSTITUCIONAL"”.
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Imposto sobre grandes fortunas: possibilidade de ensejo de ação direta de inconstitucionalidade por omissão
… possibilidade de propositura de ação direta de inconstitucionalidade por omissão diante da inércia do Congresso Nacional em criar a lei complementar pendente para a aplicação do imposto. Para adequada compressão do objeto de estudo, foi realizada uma abordagem prévia sobre as normas jurídicas …
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O sistema prisional brasileiro frente à omissão estatal e ao estado de coisas inconstitucional: uma análise do controle jurisdicional de políticas públicas
Brazilian Federal Constitution of 1988 has listed many guarantees to incarcerated persons deriving from the core of the principle of human dignity. However, analyzing the Brazilian prison system, can be found a bleak picture of repeated violations of fundamental rights. Then, the question is …