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Showing 1 to 1 of 1 for “"Normativo do nome"”.
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Planeamento linguístico e norma onomástica em Portugal
O direito ao nome é um direito fundamental, consagrado na lei e na doutrina. Em Portugal este dever é titulado pelos pais e exercido num quadro legal restritivo, que limita e condiciona a escolha do nome próprio. Este mecanismo de política onomástica foi desenvolvido no século XVI, num contexto de …