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Showing 1 to 1 of 1 for “"Norma geral antielisiva"”.
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Aplicabilidade da norma geral antielisiva aos tributos estaduais
A possibilidade de aplicação pelo Fisco de uma norma geral que permita a desconsideração do negócio jurídico representa um tema atual e tormentoso. O Código Tributário Nacional autorizou a referida aplicação ao estabelecer, no parágrafo único do seu art. 116, que a autoridade administrativa poderá …