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Showing 1 to 1 of 1 for “"Medidas Provisionais"”.
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Por um neoinstitucionalismo interamericano e a eficabilidade das decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos : uma análise das medidas provisionais do Complexo Penitenciário do Curado
… da eficabilidade de tais decisões (sentenças e medidas provisionais) que congrega não só a dimensão da eficácia, mas também da aplicabilidade real dos direitos humanos no contexto nacional, na relação em rede de atuação em rede com atores e organizações estatais e não estatais, os operadores …