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Showing 1 to 1 of 1 for “"MECANISMO DE PREVENÇÃO NACIONAL"”.
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Visitas às prisões: o Ministério Público e o novo mecanismo de prevenção nacional
Este Trabalho de Conclusão de Curso objetiva refletir sobre a compatibilidade ou superposição das competências para a realização de visitas às prisões feitas pelo Ministério Público e pelo Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, instituído no Brasil pela Lei Federal 12.847/ 2013. Para …