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Showing 1 to 1 of 1 for “"Lei n. 9.455/97"”.
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"Direito" de torturar ? : análise da Lei n. 9.455/97, Lei Anti-Tortura: aplicabilidade no Estado do Piauí
… é um estudo avaliativo da aplicabilidade da Lei n. 9.455/97 (Lei Anti-tortura) no Estado do Piauí, através da análise dos casos de tortura denunciados após a edição da mesma. Após a definição do termo tortura , a sua prática no Brasil foi historiada, destacando-se o período da Ditadura …