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Results
Showing 1 to 6 of 6 for “"Lei de Responsabilidade Fiscal"”.
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A lei de responsabilidade fiscal como instrumento de política e de gestão fiscal
Este trabalho focaliza o esforço brasileiro pela criação de um modelo de gestão fiscal responsável. Materializado na Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF –, o novo modelo fiscal do país é avaliado por vários ângulos. Acerca da cronologia, a iniciativa brasileira é analisada através do delineamento …
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Desmonte do sistema de seguridade, um processo em curso
O presente trabalho visa discutir o processo de desmonte da seguridade Social, em curso. O contexto neoliberal orienta a política/econômica com princípios de descentralização, focalização e privatização, descaracterizando as conquistas sociais instituídas através da Constituição Federal de 1988. …
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Estudo sobre a transparência pública sob a ótica dos discentes de uma escola municipal
Public transparency became a relevant tool in order to help the population accompany data regarding expenses of public administration. It is a way for people to have indirectly access to the public administration. There are some legal normatives that can be used as great drivers regarding public …
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Controle social e transparência pública: valores orçados versus valores executados na construção e reforma das arenas para a Copa do Mundo 2014
The Federal Constitution of 1988 promoted the opening of the Brazilian State and guaranteed not only the participation of society in the decision-making of public administration, but also in the surveillance and social control of public spending. Recognized, among other rights, that access to …
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Avanços e limites da democracia participativa: uma análise da experiência do orçamento participativo no município de João Pessoa
This work analyzes the experience of deliberative democracy in the city of Joao Pessoa starting from the first experiences dated of institutionalization of participation through various public spaces such as the councils of public policies, conferences and the director plan to get the experience of …
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Transparência pública: um estudo sobre a prestação de contas nos portais das prefeituras municipais da Paraíba
… in Public Management, not a theme that suddenly appeared, actions were already beginning to be disseminated, with the idea of publicity, made available in the 1988 Constitution, which came to be reinforced with the Fiscal Responsibility Law - LRF. Being precisely in this scope that this …