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Results
Showing 1 to 2 of 2 for “"Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência"”.
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(In)capacidade civil da pessoa com deficiência intelectual: reflexos da lei brasileira de inclusão da pessoa com deficiência na jurisprudência
O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei n° 13.146/2015) produziu modificações legislativas profundas em diferentes áreas, inclusive na teoria das (in)capacidades adotada pelo Código Civil de 2002. Neste novo contexto, pessoas com deficiência passaram a gozar do reconhecimento da capacidade civil …
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Acesso à informação para pessoa com deficiência : um estudo em Editoras Universitárias Federais do Brasil
Esta pesquisa teve como objetivo avaliar a acessibilidade proporcionada pelas Editoras Universitárias Públicas Federais do Brasil, em prol do direito de acesso à leitura, à informação e à comunicação pelas Pessoas com Deficiência. Esta é uma pesquisa descritiva, com abordagem qualitativa e …