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Showing 1 to 1 of 1 for “"Legislação florestal"”.
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Dimensionamento e uso das áreas de preservação permanente: análise técnica e jurídica
O presente estudo teve como enfoque a análise jurídica sobre o dimensionamento e o uso das Áreas de Preservação Permanente (APPs). Objetivou-se fazer uma avaliação jurídica sobre a utilização dos recursos nas APPs. Para tanto, fez-se uma Pesquisa Bibliográfica e Documental, a primeira abrangendo a …