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Results
Showing 1 to 20 of 21 for “"Jurisdição"”.
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Eficácia das sentenças na jurisdição constitucional
… a eficácia das sentenças proferidas no âmbito da jurisdição constitucional, que compreende a atividade jurisdicional em matéria de interpretação e aplicação da Constituição. Enfoca-se o tema pela perspectiva do sistema brasileiro de guarda da Constituição e, mais especificamente, do sistema de …
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O crime político no brasil e seus reflexos na jurisdição penal
A noção de crime político revela-se historicamente instável, sujeita a disputas ideológicas e marcada por usos diversos conforme o contexto institucional. No Brasil, a ambiguidade conceitual persiste, apesar das referências constitucionais e do tratamento legislativo recente. A Constituição de 1988 …
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Do duplo grau de jurisdição: princípios do duplo exame, do duplo grau e da dupla instância
Doubtlessly, the appeal, understood in its broadest sense, maily aims at meeting a visible and unremovable innate tendency in the human gender, which is that, in general, nobody abides by an unfavorable judgment, which in tum causes some kind of loss. In the simplest daily examples, we find clear …
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(I)mutabilidade das decisões controladoras dos Tribunais de Contas
… e à boa administração dos recursos públicos. A jurisdição administrativa – integrante da justiça administrativa, mas que com ela não se confunde – pretende, por sua vez, solucionar conflitos, de forma definitiva, por meio de julgadores competentes que reúnam os atributos da independência e da …
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A vinculação nas decisões de controle de constitucionalidade e nas súmulas vinculantes: uma análise crítica da atuação do Supremo Tribunal Federal
O atual momento da jurisdição constitucional demanda que haja uma análise sistêmica da atuação do órgão responsável pela realização do controle de constitucionalidade. No caso brasileiro, o Supremo Tribunal Federal (STF) é o órgão destacado para a análise da constitucionalidade das normas, em único …
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A estabilização da tutela antecipada antecedente à luz das garantias constitucionais do devido processo legal
… consagrando o princípio da inafastabilidade da jurisdição, que inovou ao incluir a "ameaça a direito" como hipótese de apreciação judicial (art. 5o, inciso XXXV). Essa ampliação fundamenta a função preventiva da jurisdição e a legitimidade das tutelas provisórias. Ademais, a Emenda …
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Obrigação internacional do Brasil de garantir o acesso à educação para as crianças refugiadas sob seu território
… à educação para as crianças refugiadas sob sua jurisdição, uma vez que o direito à educação fornece bases sólidas para o exercício pleno de outras proteções de Direitos Humanos. Para isso, a fundamentação legal terá respaldo nos tratados internacionais de Direitos Humanos que o Brasil é …
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A banalização do Instituto do Dano Moral
… comparado ao entendimento sedimentado pela jurisdição americana. Visando refletir sobre essas questões, o presente trabalho tem por objetivo destacar as possíveis soluções ao uso indevido desse tão importante instituto do direito, demonstrando os meios possíveis de contenção a sua crescente …
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Diálogo entre as cortes e a proteção dos direitos humanos: análise a partir do trabalho análogo à escravidão no Brasil
… a jurisprudência pátria utiliza os parâmetros da jurisdição regional interamericana para casos de violações de Direitos Humanos referentes ao trabalho análogo à escravidão. como hipótese de pesquisa parte-se da premissa de que o Diálogo das Cortes é uma ferramenta institucional que fortalece a …
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Boas práticas em escolas posicionadas nos últimos lugares nas listas de ordenação
… em onze escolas pertencentes à área de jurisdição da Direcção Regional de Educação de Lisboa, colocadas nos cem últimos lugares das listas de ordenação (ranking), publicadas nos anos de 2003 e 2004. Esta investigação conduz-nos à percepção de boas práticas promotoras do sucesso …
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Um olhar sobre o financiamento de campanha
… debate não se limita nem se esgota no palco de jurisdição brasileiro, demais países pensaram e ainda pensam na melhor forma de coibir a corrupção. Mas o centro do estudo não são os modelos de financiamento, não é nem sequer o estudo comparado da forma adotada pelas demais democracias tomada como …
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Impacto econômico e quadro institucional pós-lava jato: função regulatória da responsabilidade civil do Estado por atos jurisdicionais
… permitiu a ocorrência de abusos no exercício da jurisdição sem mecanismos eficazes de accountability. Utilizando metodologia jurídico-dogmática com interface empírica, institucional e econômica, o estudo examina fontes normativas, doutrina, jurisprudência, relatórios oficiais e dados econômicos …
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Medidas provisórias e seus problemas no sistema constitucional brasileiro
… por onze ministros, sediado em Brasília, com jurisdição em todo território nacional, conforme dispõe o artigo 101 da Constituição Federal; No artigo seguinte enumera as competências do STF como guardião da Constituição, especialmente quanto ao controle de constitucionalidade de leis e atos, …
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Limites territoriais em litígio no Brasil: estudo do caso existente na divisa entre os estados do Espírito Santo e Minas Gerais, no interior do Parque Nacional do Caparaó
… fora do parque, estando todo o restante sob jurisdição federal, apesar de serem parte das terras pertencentes a seus respectivos municípios.
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A canção na prática docente de professores de história de escolas de referência do ensino médio e de escolas técnicas estaduais de Pernambuco
… Referência (EREM) do estado de Pernambuco sob a jurisdição da Gerência Regional de Educação da Mata Centro. Metodologicamente, trata-se de uma pesquisa de campo de natureza exploratória e descritiva, com abordagem qualitativa e que se utiliza da Análise de Conteúdo para o tratamento, organização …
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Poderes instrutórios do juízo no procedimento da Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) : uma discussão acerca da produção oficial da prova sob a égide do modelo cooperativo de processo
… popular, concebido, este último, como limite da jurisdição à restrição da capacidade eleitoral passiva. Em adição, o processo judicial eleitoral sofreu profundas alterações com o advento do CPC, diploma este que, diante da previsão expressa de seu art. 15, é de aplicação supletiva e subsidiária à …
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Tutela transnacional ambiental
… do processo internacional, como as imunidades de jurisdição e de execução, sejam, na melhor medida possível, superados com a finalidade de se garantir uma tutela eficaz dos direitos relacionados ao meio ambiente e uma reparação eficaz a qualquer dano ambiental transnacional.
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Repercussões do Plano Estadual de Educação de Pernambuco (PEE-PE) 2015-2025 no processo de escolarização de estudantes surdos matriculados em escolas estaduais
… em escolas da rede estadual de ensino sob a jurisdição desta unidade federativa. Em face da delimitação deste objeto de estudo, essa pesquisa focalizou a meta 4 do PEE-PE 2015-2025, que tem como compromisso universalizar para a população de 4 a 17 anos, o atendimento escolar aos alunos com …
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Identidade, memória e promessa : uma proposta transnacional de identidade constitucional e uma apreciação do caso brasileiro
… obstados na vocalização de seus direitos, usem a jurisdição internacional como locus transnacional de luta por reconhecimento. Ao debater essa hipótese na realidade latino-americana, sustenta o pesquisador que a Corte Interamericana de Direitos Humanos (CtIDH) realiza tal função ao estimular a …
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