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Results
Showing 1 to 4 of 4 for “"Infração"”.
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O Incidente de Desconsideração da personalidade jurídica no âmbito das Execuções Fiscais. Análise à luz da hipótese de responsabilidade Tributária dos Sóciosgestores da Sociedade
… de atos praticados em excesso de poder ou infração à lei, contrato social ou estatutos. Para tanto, o presente estudo abordou, inicialmente, o papel da personificação das sociedades empresarias e princípios do direito empresarial para tratar do instituto da desconsideração da personalidade …
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O bem e o mal da lei : a liberdade assistida sob a perspectiva do adolescente infrator
O estudo em questão abordou a problemática da infração juvenil, no que diz respeito ao cumprimento da medida sócioeducativa de Liberdade Assistida prevista no Programa de Medidas Sócioeducativas do Estatuto da Criança e do Adolescente. Esta medida tem como proposta de enfrentamento à prática …
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Caracterização das queixas e reclamações relativas ao setor alimentar da Região Autónoma da Madeira : perspetiva do consumidor
… géneros alimentícios. Por fim, concluiu-se que a infração por falta de asseio e higiene corresponde à infração mais coincidente entre os motivos de queixa/reclamação e os processos instaurados aquando da fiscalização ao estabelecimento.
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União Europeia : o direito à greve nas forças de segurança
… relativamente à criminalidade ou à mera infração e ao respeito pelos direitos fundamentais. As revoluções liberais do século XVIII, de onde sobressai a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, impulsionam a sociedade para uma nova forma de ver o Homem e, em particular, o indivíduo. …