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Results
Showing 1 to 2 of 2 for “"Inadimplemento"”.
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A criminalização do indébito tributário: o caso do ICMS próprio declarado e não recolhido
… na sequência, ser feita a análise do referido inadimplemento fiscal, verificando suas características e consequências. Conclui-se que a hipótese trabalhada não poderia ser tipificada quando levadas em conta as condições do recolhimento do tributo. Dessa forma, verifica-se o uso da repressão …
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Pais órfãos de filhos vivos: uma análise acerca da responsabilidade civil pelo abandono afetivo do ascendente
… qual a sua ausência implica, necessariamente, em inadimplemento, constituindo-se em um ato ilícito que precisa ser indenizado. Entretanto, há uma exceção, qual seja: a do filho que foi abandonado quando criança ou adolescente, ou seja, que foi vítima de um abandono afetivo anterior, razão pela …