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Results
Showing 1 to 2 of 2 for “"Imparcialidade do juiz"”.
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A (im)possibilidade da vinculação do juiz ao pedido de absolvição formulado pelo Ministério Público
O artigo 385 do Decreto-Lei 3.689 de 1941, conhecido como Código de Processo Penal, dispõe que, nas ações penais públicas, o juiz, no momento da sentença, não está vinculado ao pedido de absolvição formulado pelo Ministério Público, podendo, inclusive, reconhecer agravantes, ainda que não tenham …
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A atuação do juiz no processo penal acusatório : incongruências no sistema brasileiro em decorrência do modelo constitucional de 1988
… reconhece como acusatório. A institucionalização do Ministério Público, com o monopólio da ação pública, além da constitucionalização da advocacia e das defensorias públicas, fortaleceram o chamado processo de partes , retirando-se o julgador de atividades tipicamente acusadoras , em prol da …