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Results
Showing 1 to 2 of 2 for “"ITBI"”.
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O arquétipo constitucional do ITBI possibilidades jurídicas da sua hipótese de incidência sob a ótica exclusiva da transmissão de bens imóveis
… da competência municipal para a instituição do ITBI – transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição. Mais especificamente a …
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A importância do FPM para os impostos municipais e serviços urbanos no Brasil : uma análise empírica
… alteração nas arrecadações via ISS, IPTU e ITBI dos municípios (nem na arrecadação total). Ou seja, não há mudança na estrutura de tributos, nem pode ser atribuída ao FPM a baixa arrecadação via tributos locais dos pequenos municí- pios brasileiros. Os resultados são consistentes com um …