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Showing 1 to 1 of 1 for “"INCONSTITUCIONALIDADE E SUCESSÃO"”.
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Sucessão do companheiro no código civil de 2002: aspectos controvertidos e (in)constitucionalidade
A atual codificação civil estabeleceu regras distintas quanto às sucessões do cônjuge e do companheiro. Todo o regramento para este foi inserido em um único dispositivo, o art. 1.790, que trata a matéria de forma inadequada, posto que preconceituosa e limitada em relação aos direitos sucessórios …