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Results
Showing 1 to 10 of 10 for “"INCONSTITUCIONALIDADE"”.
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Imposto sobre grandes fortunas: possibilidade de ensejo de ação direta de inconstitucionalidade por omissão
… possibilidade de propositura de ação direta de inconstitucionalidade por omissão diante da inércia do Congresso Nacional em criar a lei complementar pendente para a aplicação do imposto. Para adequada compressão do objeto de estudo, foi realizada uma abordagem prévia sobre as normas jurídicas …
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A sucessão do companheiro: inconstitucionalidade do artigo 1790, inciso III, do Código Civil de 2002
A presente monografia versa sobre a inconstitucionalidade do artigo 1790, inciso III, do atual Código Civil, que representa um dos dispositivos mais criticados dessa codificação, mormente dentro do caótico sistema sucessório brasileiro, envolvendo inúmeras divergências doutrinárias e …
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A inconstitucionalidade da imposição do regime da separação obrigatória de bens aos maiores de 70 anos
O casamento representa um negócio jurídico de caráter existencial, mas que também contém regras patrimoniais que são reguladas pelo regime de bens, que segue a escolha do casal, e assim a liberdade e autonomia. Entretanto, o Código Civil estabelece de forma imperativa o regime de separação …
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O controle concentrado de constitucionalidade estadual na Constituição de 1988 e na jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.
… aprofundar sobre o instituto da representação de inconstitucionalidade, prevista pelo art. 125, §2o, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, e sua importância para a federação brasileira, a partir da revisão da bibliografia existente sobre o tema, em paralelo com os limites …
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Quem ama não mata: análise da tese de legítima defesa da honra em uma perspectiva histórica
… legítima defesa da honra até a declaração de sua inconstitucionalidade pela ADPF 779. Após décadas da promulgação do Código Civil vigente, em 2002, equiparando expressamente os direitos civis, malogrando, ainda que paulatinamente, o patriarcado, casos de feminicídio ainda eram justificados por …
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Pílula do câncer: da esperança à judicialização
… que posteriormente foi objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 5501. Nesse sentido, será analisada a disputa entre o apelo da sociedade por uma chance de cura contra o câncer, representada pelo Poder Legislativo, e a atuação do Supremo Tribunal Federal (STF) que determinou …
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Comunidades quilombolas e a disputa por direitos territoriais no judiciário brasileiro: discursos, decisões e interpretações
… nº 4887/2003, e o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3239/2004. O estudo de tais acórdãos foi realizado através de análise documental e de conteúdo. Foi utilizado o software N-vivo com a finalidade de colaborar na análise dos dados.
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Legitimidade do Poder Judiciário no Brasil : limites da lealdade institucional ao Supremo Tribunal Federal
… públicos e (iii) julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão no 26/DF, que enquadrou homofobia e transfobia como crimes.
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Sucessão do companheiro no código civil de 2002: aspectos controvertidos e (in)constitucionalidade
A atual codificação civil estabeleceu regras distintas quanto às sucessões do cônjuge e do companheiro. Todo o regramento para este foi inserido em um único dispositivo, o art. 1.790, que trata a matéria de forma inadequada, posto que preconceituosa e limitada em relação aos direitos sucessórios …
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Gratuidade na justiça do trabalho: inconstitucionalidades à luz do princípio do acesso à justiça
The present work aimed to examine the current regulation of the benefit of free justice in the labor sphere, in order to allow a reflection on the possible existing unconstitutionalities in light of the principle of access to justice, also seeking to delimit the position adopted by the main courts …