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Imposto sobre grandes fortunas: possibilidade de ensejo de ação direta de inconstitucionalidade por omissão
O presente trabalho tem como objeto o imposto sobre grandes fortunas (IGF), em particular a análise da possibilidade de propositura de ação direta de inconstitucionalidade por omissão diante da inércia do Congresso Nacional em criar a lei complementar pendente para a aplicação do imposto. Para …