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Results
Showing 1 to 2 of 2 for “"Fundamentação das decisões judiciais"”.
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Os §§ 1º e 2º do art. 489 do novo código de processo civil como instrumento de realização da previsão constitucional de fundamentação das decisões judiciais.
O presente trabalho volta- se à questão da fundamentação das decisões judiciais a partir do estudo do artigo 93, IX, da Constituição Federal, e do artigo 489 do Novo Código de Processo Civil, o qual, em seus §§1º e 2º, expõe algumas das hipóteses nas quais o legislador ordinário considera não …
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Audiência de custódia: motivação decisória e encarceramento provisório indevido
… estudo pretende analisar a importância da fundamentação das decisões judiciais em audiência de custódia e seus reflexos no encarceramento provisório. Para tanto, examina-se, de início, o histórico da audiência de custódia, desde a sua previsão em Tratados Internacionais anteriores a …