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Showing 1 to 1 of 1 for “"Fato gerador do ITBI"”.
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O arquétipo constitucional do ITBI possibilidades jurídicas da sua hipótese de incidência sob a ótica exclusiva da transmissão de bens imóveis
O objetivo do presente trabalho é investigar os limites da competência municipal para a instituição do ITBI – transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de …