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Showing 1 to 1 of 1 for “"Estatuto político administrativo"”.
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O papel das autarquias na promoção da política local de educação na Região Autónoma dos Açores : o caso do município de Angra do Heroísmo
… as autarquias é fortemente condicionado pelo estatuto Político Administrativo da Região Autónoma dos Açores, consideradas as competências no âmbito do poder local. De acordo com a Constituição da República Portuguesa, o Arquipélago dos Açores constitui uma região autónoma dotada de autonomia …