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Results
Showing 1 to 4 of 4 for “"Estatuto da Pessoa"”.
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O estatuto da pessoa com deficiência e o novo modelo de capacidade civil dos portadadores de transtorno mental: o desafios de empoderar
… presente monografia demonstra a histórica dificuldade de empoderar o portador de transtorno mental na sociedade. Fundamenta a hipótese no processo de Reforma Psiquiátrica que visa libertar os doentes dos manicômios e dar-lhes tratamento humanizado. Mas, no entanto, a desinstitucionalização, uma …
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Uma análise das alterações do regime das capacidades no ordenamento jurídico brasileiro após a Lei nº 13.146 de 06 de julho de 2015 e a necessidade de garantir o patrimônio mínimo como afirmação da dignidade.
A Declaração dos Direitos da Pessoa com Deficiência (DDPD) foi um marco na construção dos direitos humanos, pois reconheceu as pessoas com algum tipo de deficiência como sujeito de direitos. Entretanto, esse processo de construção foi demorado, e partiu da absoluta exclusão até a necessidade da …
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(In)capacidade civil da pessoa com deficiência intelectual: reflexos da lei brasileira de inclusão da pessoa com deficiência na jurisprudência
O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei n° 13.146/2015) produziu modificações legislativas profundas em diferentes áreas, inclusive na teoria das (in)capacidades adotada pelo Código Civil de 2002. Neste novo contexto, pessoas com deficiência passaram a gozar do reconhecimento da capacidade civil …
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Ministério Público de Pernambuco e a Defesa do Direito Humano à Educação da pessoa com deficiência: um estudo sobre a atuação das Promotorias de Educação do Recife
O presente trabalho desenvolveu a temática da pessoa com deficiência no tocante ao direito fundamental à educação e aos desafios ainda encontrados para a efetivação desse direito. Analisou-se, a partir do paradigma teórico da tutela multinível dos Direitos Humanos, como o tema da inclusão vem sendo …