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Showing 1 to 1 of 1 for “"Encarceramento provisório"”.
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Audiência de custódia: motivação decisória e encarceramento provisório indevido
… em audiência de custódia e seus reflexos no encarceramento provisório. Para tanto, examina-se, de início, o histórico da audiência de custódia, desde a sua previsão em Tratados Internacionais anteriores a Constituição Federal de 1988, perpassando por todo arcabouço legislativo existente, com …