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Results
Showing 1 to 3 of 3 for “"Economic criminal law"”.
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O insider trading no direito penal econômico: a (des)necessidade do tratamento jurídico-penal outorgado ao uso indevido de informações privilegiadas no mercado de capitais
… offer conceptual insights, under the bias of the Economic Criminal Law, to Insider Trading, as an instrument for manipulating the securities market. Going through a historical analysis of the evolution of the criminal type in question, it is sought to elucidate the reasons that made it necessary, …
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A possibilidade de aplicação da teoria do domínio do fato aos crimes cometidos através de empresas
… will be given about risk societies and economic criminal law. Moreover, there will be a focus on the of the expansion of criminal law, with the guardianship of legal assets and the regulation of the economical activity, making a sharp change in the idea of criminal law as the last ratio. …
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O conteúdo de injusto na omissão de recolhimento de tributo e sua imputação ao devedor contumaz de ICMS: um desvirtuamento dogmático da legalidade penal
A presente dissertação investiga o conteúdo de injusto no crime de omissão de recolhimento de tributo, de modo a verificar a possibilidade de adequação típica da inadimplência contumaz de ICMS decorrente de operações do próprio contribuinte (ICMSpróprio) ao crime previsto no art. 2º, II, da Lei nº. …