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Showing 1 to 1 of 1 for “"ESTATUTO DE DEFESA DO TORCEDOR"”.

  1. Análise do estatuto do torcedor - lei nº 10.671/03 sob a ótica do código de defesa do consumidor

    DELGADO, Dannyel Temóteo2015

    … tem como objetivo a análise da Lei n. 10.671/03, Estatuto de Defesa do Torcedor, sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, investigando em que medida é possível equiparar a figura do torcedor ao consumidor. O Estatuto de Defesa do Torcedor traz uma série de direitos que têm como objetivo …

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