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Showing 1 to 1 of 1 for “"EFICÁCIA HORIZONTAL"”.
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A vinculação dos particulares aos direitos fundamentais sob a ótica do ordenamento jurídico brasileiro
… na doutrina constitucionalista, uma análise da eficácia horizontal desses direitos, tendo como foco principal o ordenamento jurídico brasileiro. Inicialmente, após a delimitação da perspectiva a partir da qual serão abordados os direitos fundamentais, esse estudo pretende expor os elementos …