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Results
Showing 1 to 2 of 2 for “"Direitos e garantias fundamentais"”.
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O conteúdo essencial do acesso à justiça e a diretriz na formação do precedente
… e econômicos do Estado, sem desprender-se dos direitos e garantias fundamentais, conforme a teoria de Jellinek, no dever de prestá-los e defendê-los, ensejando a aplicação do acesso à justiça em sua forma e substância.
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Cláusula democrática: sua importância para a política de integração no Mercosul
… a fortalecer as instituições, a democracia, os direitos e garantias fundamentais, os direitos humanos e, finalmente, ajuda a implementar políticas públicas nos planos interno e no externo, que possam alcançar o cidadão comunitário sul-americano