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Showing 1 to 1 of 1 for “"Direitos de prestação e defesa"”.
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O conteúdo essencial do acesso à justiça e a diretriz na formação do precedente
… diante das transformações sociais e crise de representação no processo legislativo brasileiro, onde a lei não é mais suficiente para garantir a certeza e segurança jurídica necessária/ideal num Estado Democrático de Direito, conferindo maior importância aos Tribunais e suas decisões. Daí a …