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Results
Showing 1 to 9 of 9 for “"Direito Tributário"”.
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Competência regulamentar no direito tributário brasileiro: estratégias de flexibilização da legalidade, delegações legislativas e controle judicial
Nos Estados de Direito, há uma tendência atual de repartição da função normativa entre os poderes Legislativo e Executivo, diante do desprestígio da lei e das exigências de normas jurídicas voltadas ao imediatismo e à flexibilidade. No Brasil, existe uma forte crença na legalidade, na separação dos …
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Conflito de Competência na Tributação de Streaming no Brasil
… revisamos conceitos fundamentais do Direito Tributário, tais como tributo, competência tributária e regra-matriz de incidência. Estudamos a materialidade do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), a fim de …
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Limitações às sanções administrativas Tributárias
O objeto de estudo do Direito Tributário é a relação obrigacional existente entre o Estado (polo ativo) e os contribuintes (polo passivo), responsáveis pelo adimplemento da obrigação principal, referente ao pagamento dos tributos, e pelo cumprimento das obrigações acessórias ou instrumentais delas …
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O gênero, a cor e a classe dos tributos: contextualizações, críticas e novas perspectivas a partir de uma revisão integrativa
… Brasil. Parte-se do pressuposto de que o sistema tributário brasileiro coaduna com as desigualdades de gênero a partir do momento em que são as mulheres que sentem mais o impacto da carga tributária e sofrem mais com sua onerosidade, em especial as mulheres de grupos socio e economicamente …
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Compensação tributária com créditos cedidos por terceiros
… utilizado neste trabalho é predominantemente o Direito Constitucional, na parte que toca os princípios fundamentais do Estado Democrático de Direito bem como os dispositivos que disciplinam o pagamento de dívidas públicas reconhecidas judicialmente. Outra área que bastante explorada é o próprio …
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A imunidade das entidades beneficentes de assistência social em relação às contribuições sociais
Esta dissertação pretende analisar a imunidade tributária concedida às entidades beneficentes de assistência social, em relação às contribuições sociais, em conformidade com o disposto no art. 195, § 7º da Constituição Federal Brasileira de 1988. Impõe-se, para tanto, a identificação dos motivos …
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A importância do FPM para os impostos municipais e serviços urbanos no Brasil : uma análise empírica
A significativa fragmentação municipal do espaço político-administrativo do Brasil, um país de grande extensão territorial, heterogêneo e de renda média, impõe a necessidade de transferências intergovernamentais para seus municípios, com destaque para o Fundo de Participação dos Municípios (FPM) - …
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Reforma tributária e a justiça distributiva
… criadas pelos entes políticos e de um sistema tributário eminentemente regressivo, tem-se um ambiente complexo e engessado, em que a atividade de tributar torna-se onerosa para o Estado e cara ao bolso do contribuinte. Nesse contexto, o objetivo do estudo se propõe a analisar se as propostas de …
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O arquétipo constitucional do ITBI possibilidades jurídicas da sua hipótese de incidência sob a ótica exclusiva da transmissão de bens imóveis
… imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição. Mais especificamente a investigação irá se debruçar sobre a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza …